ATA DA TERCEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA SEGUNDA LEGISLATURA, EM 05-7-2000.

Aos cinco dias do mês de julho do ano dois mil reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às vinte e uma horas e vinte e dois minutos, foi efetuada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Cláudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Cyro Martini, Eliseu Sabino, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Gerson Almeida, Gilberto Batista, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Isaac Ainhorn, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, João Dib, João Motta, José Valdir, Luiz Braz, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sônia Santos, Tereza Franco, Giovani Gregol e Jorge Cruz. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Juarez Pinheiro e Maristela Maffei. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 023/99, tendo o Senhor Presidente prestado informações acerca da tramitação desse Projeto e sobre os trabalhos da presente Sessão. Após, a Vereadora Helena Bonumá apresentou Requerimento, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando fosse o Projeto de Lei do Executivo nº 023/99 (Processo nº 2694/99) retirado da Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica do Município. Também, a Vereadora Helena Bonumá solicitou a utilização do tempo de Comunicação de Líder, o que foi indeferido pelo Senhor Presidente face ao disposto no artigo 229 do Regimento, tendo o Vereador Isaac Ainhorn, através de Questão de Ordem, manifestado-se a respeito. A seguir, o Vereador João Dib manifestou-se quanto aos prazos de trabalho a serem cumpridos pela Comissão Especial constituída com a finalidade de analisar o Projeto de Lei do Executivo nº 023/99 (Processo nº 2694/99), e o Senhor Presidente, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Fernando Záchia, Luiz Braz, Reginaldo Pujol e Juarez Pinheiro, prestou informações sobre a tramitação do Projeto de Lei do Executivo nº 023/99. Em Discussão Geral e Votação, esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 216/99, o qual deixou de ser apreciado face ao encerramento da presente Sessão. Às vinte e uma horas e trinta e quatro minutos, nos termos do artigo 144, inciso II, do Regimento, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, às nove horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelo Vereador João Motta e secretariados pelo Vereador Paulo Brum, como Secretário "ad hoc". Do que eu, Paulo Brum, Secretário "ad hoc", determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes.

O SR. PRESIDENTE (João Motta - às 21h22min): Antes de passar a palavra à Ver.ª Helena Bonumá, que já tem um Requerimento, esta Presidência quer informar ao Plenário que já havia se encerrado a 2ª Sessão Extraordinária quando tivemos de suspendê-la. Por essa razão, e para evitar dúvidas, vamos submeter ao Plenário um Requerimento para que se convoque imediatamente a 3ª Sessão Extraordinária da 11ª SLE. Não será por uma diferença de cinco ou dez minutos que vamos pressionar ainda mais a Sessão.

Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 2694/99 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 023/99, que dispõe sobre regras de transição e modificação do regime previdenciário próprio dos servidores do Município de Porto Alegre, na forma da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Com Mensagens Retificativas nºs 01 e 02.

Observação:

- incluído na Ordem do Dia por força do art. 81 da LOM.

A SRA. HELENA BONUMÁ (Requerimento): Estamos apresentando à Mesa um Requerimento de retirada do art. 81 ao Projeto de Previdência.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Recebemos o seu Requerimento e passamos a responder a questão, objeto que motivou a suspensão da Sessão, lendo, textualmente, o apanhado taquigráfico.

(Lê.)

“...O SR. GERSON ALMEIDA: ...ao longo de décadas. Que bom que o sistema de previdência esteja acima do prefeito de agora, do prefeito futuro e dos próximos prefeitos. Ele tem a estabilidade e a garantia para que ele possa, realmente, ser uma segurança para os funcionários.

É nesse sentido que queremos fazer esta discussão. Provavelmente, este Projeto será derrotado. Agora, esta é uma facilidade, é um chicote que se volta para as costas, não dos vereadores ou de alguns funcionários, mas do conjunto da categoria, se a solução feita aqui não for algo que complemente a todos e, inclusive, garanta o funcionamento. Hoje, o aplauso fácil pode-se transformar, no futuro, na crítica radical do futuro de muitos funcionários que querem ter uma aposentadoria tranqüila. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Jorge Cruz está com a palavra para discutir o PLE nº 023/99. (Pausa.) Desiste. O Ver. Jorge Cruz cede o seu tempo ao Ver. Gerson Almeida, que tem mais cinco minutos. (Pausa.) Desiste.

Está encerrada a discussão.”

Esta Presidência, neste instante, lendo o apanhado taquigráfico... Pois não, Ver.ª Helena Bonumá.

A SRA. HELENA BONUMÁ: Sr. Presidente, eu gostaria de fazer uma Comunicação de Líder para discutir o nosso Requerimento.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Esta Presidência já garantiu o recebimento e vai garantir os encaminhamentos do presente Requerimento encaminhado por V. Ex.ª, que solicita a retirada da Ordem do Dia do art. 81 ao presente Projeto. Mas, antes, tendo lido os apanhados taquigráficos, declara, mais uma vez - aliás, homologa, na verdade, simbolicamente -, a decisão tomada anteriormente pelo Ver. Paulo Brum, declarando encerrada a discussão desse Projeto. Esta Presidência, Ver. Luiz Braz, ato contínuo, defere o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá, retirando o art. 81 do presente Projeto, sofrendo, por via de conseqüência, o presente Projeto os demais efeitos previstos no Regimento.

O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Sr. Presidente, estou pedindo a palavra para dizer que, evidentemente, a Vereadora Líder do PT tem condições de fazer a solicitação da retirada do art. 81, e como Presidente da Comissão Especial que trata do Projeto da Previdência eu declaro a V. Ex.ª e ao Plenário que temos prazo, agora, até o dia 9 de agosto. Eu tinha três dias do mês de junho, que me foram cortados, e mais os seis dias que eu teria se a Comissão continuasse os seus trabalhos. Portanto, eu gostaria de registrar, neste Plenário, nesta hora, que é 9 de agosto a data.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Quero registrar apenas, até em respeito a V. Ex.ª, que esse tema sugerido na Questão de Ordem de V. Ex.ª é objeto de uma das Questões de Ordem que ainda estão pendentes neste processo.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA (Questão de Ordem): Eu perguntaria a V. Ex.ª: constatado pelas cópias taquigráficas de que havia encerrado o período de discussão, portanto, entrando já no período de votação, pode, dentro do período, entrar com requerimento solicitando adiamento?

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Fernando Záchia, V. Ex.ª sabe: nós não tínhamos ainda declarado a abertura dos encaminhamentos e entrado na votação. Isso é público e notório.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Mas havia encerrado o período de discussão?

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Acabei de, novamente, referendar a decisão do Ver. Paulo Brum, Presidente, naquele momento, da Sessão.

Há um pedido para uma Comunicação de Liderança, neste instante, da Bancada do PT, mas nós não podemos possibilitar o pedido de Liderança. Estamos na Ordem do Dia. Portanto, assim que forem resolvidas as questões, vamos passar para o próximo projeto previsto na Ordem do Dia.

O SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Uma pergunta: o pedido de retirada, já que estamos no processo de votação, não tem de ser votado, Sr. Presidente?

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Luiz Braz, eu acabei de dizer que não estávamos ainda no período de votação. V. Ex.ª foi presidente e sabe disso. Entramos no período de votação quando a Presidência declara - isso está claro no Regimento - e esta Presidência não havia declarado.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Sr. Presidente, V. Ex.ª fez a verificação de quórum para efeito de ingresso numa nova sessão extraordinária, não houve suspensão e não houve continuidade. No momento em que V. Ex.ª entrou numa nova sessão extraordinária, rigorosamente não estamos na Ordem do Dia. Portanto, acho até que, neste momento, são cabíveis as manifestações de Liderança.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Ver. Isaac Ainhorn, declarei que estávamos na Ordem do Dia. Apenas para não ficarem dúvidas no Plenário, vou ler textualmente o que diz o art. 173, parágrafo 5º: "Iniciado o encaminhamento, não caberá: a) retirada da proposição principal, de substitutivo e de emendas; b) apresentação de emenda; c) apresentação de requerimentos de destaque, adiamento e retirada e urgência." Se desejarem, poderemos, novamente, socorrer-nos da competente assessoria taquigráfica para que, novamente, revisemos se apareceu em algum momento, naquele momento da Sessão, a expressão "estamos em período de encaminhamento". Esta Presidência acha desnecessário, entretanto está à disposição, mais uma vez, o serviço de assessoria.

O SR. REGINALDO PUJOL (Questão de Ordem): Sr. Presidente, temos o Requerimento da Ver.ª Helena Bonumá que pede a retirada da matéria do regime do art. 81. Isso não retira, Sr. Presidente, a matéria da pauta da convocação. A convocação foi feita para que votássemos essa matéria independente de estar sob a égide do art. 81 ou não. A matéria, que já se discutiu, agora tem que ser votada, Sr. Presidente. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Vereador, essa matéria, em princípio - até posso pedir um tempo para dar uma resposta definitiva -, na nossa opinião, secundando a fala do Ver. João Dib, ela retorna para a Comissão e segue a sua tramitação.

O SR. REGINALDO PUJOL: Data vênia, Sr. Presidente, a matéria foi incluída numa convocação extraordinária para ser votada durante a convocação extraordinária. Está na Ordem do Dia da convocação extraordinária; é irrelevante se ela está com o regime 81 ou não neste momento. A retirada do regime 81 não a retira da pauta da convocação e, muito antes pelo contrário, não a retira da Ordem do Dia por si só.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Vereador, na opinião da Presidência, retira, porque ela só está na Ordem do Dia por efeito do art. 81. Isso é claro e notório. V. Ex.ª, que é bom sabedor do Regimento, procure os recursos regimentais cabíveis. Agora, a situação é absolutamente clara. Entretanto, reiteramos que a Mesa está totalmente à disposição, bem como a nossa equipe de assessoramento de todos os setores da Casa para bem informar os Srs. Vereadores.

O SR. JUAREZ PINHEIRO (Questão de Ordem): Só para dizer da concordância da nossa Bancada com a posição de V. Ex.ª, porque um projeto, para ser votado, há três situações: ou passa por todas as Comissões e está pronto para votar; ou há um regime de urgência; ou há um regime do art. 81. Como foi retirado, a decisão de V. Ex.ª, mais uma vez, nesta Sessão, foi absolutamente sábia.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Muito obrigado.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

(discussão: todos os Vereadores/05 minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. 3855/99 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 216/99, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, que institui a Central de Atendimento ao Cidadão como instrumento de prestação de serviços ao cidadão morador de Porto Alegre.

Pareceres:

- CCJ. Relatora Ver.ª Helena Bonumá: pela rejeição do Projeto;

- CEFOR. Relator Ver. João Dib: pela aprovação do Projeto;

- CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela rejeição do Projeto;

- CEDECONDH. Relatora Ver.ª Tereza Franco: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE (João Motta): Em discussão o PLL nº 216/99.

(Tumulto nas galerias.)

A Mesa coloca novamente a discussão do PLL nº 216/99.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir.

(Tumulto nas galerias.)

Vamos suspender os trabalhos. Solicito aos seguranças que protejam os Srs. Vereadores.

(Tumulto nas galerias.)

Vamos encerrar a Sessão por falta de segurança no Plenário.

(Tumulto nas galerias.)

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão Extraordinária.

(Encerra-se a Sessão às 21h34min.)

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